Leis de Ratificação

Americana - Lei de Ratificação 5.460/2013

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Amparo - Ratificação 3.767/2014

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Amparo - Alteração Protoloco 3.965/2018

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Analândia - Ratificação 1.710/2011

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Araçoiaba da Serra - 2.297/2020

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Araraquara - Ratificação 8.178/2014

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Araras - Ratificação 4.679/2014

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Artur Nogueira - Ratificação 3.006/2010

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Atibaia - Ratificação 3.954/2010

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Bom Jesus dos Perdões - Ratificação 2.306/2014

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Campinas - Ratificação 14.241/2012

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Capivari - Ratificação 3.755/2010

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Cerquilho - 3.310/2018

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Cordeirópolis - Ratificação 2.677/2010

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Corumbataí - Ratificação 1.416/2010

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Cosmópolis - Ratificação 3.324/2010

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Dois Córregos - 4.589/2020

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Engenheiro Coelho - Ratificação 1.241/2021

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Holambra - Ratificação 857/2015

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Indaiatuba - Ratificação 6.428/2015

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Ipeúna - Ratificação 926/2010

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Iracemápolis - Ratificação 1.844/2010

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Itapira - 5570/2019

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Itirapina - 2.680/2017

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Itu - 1.867/2017

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Jaboticabal - 4.831/2017

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Jaguariúna - Ratificação 2.029/2010

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Jumirim - 04/2017

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Jundiaí - Ratificação 8.266/2014

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Leme - 3.655/2017

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Limeira - Ratificação 5.157/2013

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Louveira - Ratificação 2.320/2013

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Luís Antônio - 1.542/2015

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Mogi Guaçu - Ratificação 4988/2016

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Mogi Mirim - Ratificação 5.030/2010

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Monte Alegre do Sul - Ratificação 1.574/2011

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Nova Odessa - Ratificação 2.611/2012

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Orlândia - 43/2018

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Paraibuna - 3.233/2020

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Paraibuna - 3.297/2021 - Resíduos Sólidos

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Pedreira - Ratificação 3.077/2010

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Piracicaba - Ratificação 7.371/2012

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Pirassununga - 4.594/2014

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Porto Feliz - 5.466/2016

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Rafard - Ratificação 1.595/2013

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Ribeirão Preto - 2877/2018

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Rio Claro - Ratificação 4.129/2010

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Rio das Pedras - Ratificação 2.662/2011

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Salto - Ratificação 3.250/2014

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Santa Bárbara D'Oeste - Ratificação 3.383/2012

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Santa Rita do Passa Quatro - 3.588/2020

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Santo Antônio de Posse - Ratificação 2.543/2010

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São Carlos - 18.483/2017

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São Pedro - Ratificação 3.041/2013

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Sorocaba - Ratificação 11.531/2017-_12_de_junho

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Tietê - 3.702/2019

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Valinhos - Ratificação 4.671/2011

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Vinhedo - Ratificação 3.570/2013

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Votorantim - 2.832/2021

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