Leis de Ratificação
Americana - Lei de Ratificação nº 5.460/2013
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Amparo - Lei de Ratificação nº 3.767/2014
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Amparo - Lei de Alteração Protocolo nº 3.965/2018
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Analândia - Lei de Ratificação nº 1.710/2011
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Araçoiaba da Serra - Lei Autorizativa nº 2.297/2020
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Araraquara - Lei de Ratificação nº 8.178/2014
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Araras - Ratificação 4.679/2014
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Artur Nogueira - Lei de Ratificação nº 3.006/2010
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Atibaia - Lei de Ratificação nº 3.954/2010
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Bom Jesus dos Perdões - Lei de Ratificação nº 2.306/2014
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Campinas - Lei de Ratificação nº 14.241/2012
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Capivari - Lei de Ratificação nº 3.755/2010
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Cerquilho - Lei Autorizativa nº 3.310/2018
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Cerquilho - Lei Autorizativa nº 3.461/2022 RSU
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Cordeirópolis - Lei de Ratificação nº 2.677/2010
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Corumbataí - Lei de Ratificação nº 1.416/2010
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Cosmópolis - Lei de Ratificação nº 3.324/2010
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Dois Córregos - Lei Autorizativa nº 4.589/2020
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Engenheiro Coelho - Lei de Ratificação nº 1.241/2021
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Franca - lei-ordinaria-9336-2023-franca-sp
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Holambra - Lei de Ratificação nº 857/2015
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Hortolândia - Lei de Ratificação nº 2.465/2010
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Ibaté - Lei Autorizativa nº 3.303/2021
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Indaiatuba - Lei de Ratificação nº 6.428/2015
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Ipeúna - Lei de Ratificação nº 926/2010
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Iracemápolis - Lei de Ratificação nº 1.844/2010
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Itapira - Lei de Ratificação nº 5.570/2019
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Itirapina - Lei Autorizativa nº 2.860/2017
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Itu - 1.867/2017
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Jaboticabal - Lei Autorizativa nº 5330/2022
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Jaguariúna - Lei de Ratificação nº 2.029/2010
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Jumirim - Lei Autorizativa nº 04/2017
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Jundiaí - Lei de Ratificação nº 8.266/2014
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Leme - Lei Autorizativa nº 3.655/2017
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Limeira - Lei de Ratificação nº 5.157/2013
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Louveira - Lei de Ratificação nº 2.320/2013
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Luiz Antônio - Lei Autorizativa nº 1.542/2015 - ARTIGO 10º
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Mogi das Cruzes - Lei autorizativa nº 7.945/2023
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Mogi Guaçu - Lei de Ratificação nº 4988/2016
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Mogi Mirim - Lei de Ratificação nº 5.030/2010
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Monte Alegre do Sul - Lei de Ratificação nº 1.574/2011
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Nova Odessa - Lei de Ratificação nº 2.611/2012
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Olímpia - Decreto Autorizativo nº 8.622/2022
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Olímpia - Lei Autorizativa nº 4.763/2022
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Orlândia - Lei autorizativa nº 3762/2010
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Paraibuna - Lei Autorizativa nº 3.233/2020
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Paraibuna - Lei Autorizativa nº 3.297/2021 - Resíduos Sólidos
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Pedreira - Lei de Ratificação nº 3.077/2010
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Piracicaba - Lei de Ratificação nº 7.371/2012
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Pirassununga - Lei Autorizativa nº 4.594/2014
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Porto Feliz - Lei Autorizativa nº 5.466/2016
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Rafard - Lei de Ratificação nº 1.595/2013
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Ribeirão Preto - Lei Complementar nº 2877/2018
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Rio Claro - Lei de Ratificação nº 4.129/2010
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Rio das Pedras - Lei de Ratificação nº 2.662/2011
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Salto - Lei de Ratificação nº 3.250/2014
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Santa Bárbara D'Oeste - Lei autorizativa
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Santa Bárbara D'Oeste - Lei de Ratificação nº 3.383/2012
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Santa Rita do Passa Quatro - Lei Autorizativa nº 3.588/2020
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Santo Antônio de Posse - Lei de Ratificação nº 2.543/2010
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São Carlos - Lei Autorizativa nº 18.483/2017
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São Pedro - Lei de Ratificação nº 3.041/2013
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Serrana - Lei Complementar nº 394/2015
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Sorocaba - Lei Autorizativa nº 11.531/2017
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Sumaré - Lei de Ratificação nº 5.410/2012
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Tambaú - Lei Autorizativa nº 3.334/2021
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Tietê - Lei Autorizativa nº 3.702/2019
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Valinhos - Lei de Ratificação nº 4.671/2011
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Vinhedo - Lei de Ratificação nº 3.570/2013
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Votorantim - Lei Autorizativa nº 2.832/2021
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