Leis de Ratificação
Americana - Lei de Ratificação nº 5.460/2013
BaixarAmparo - Lei de Ratificação nº 3.767/2014
BaixarAmparo - Lei de Alteração Protocolo nº 3.965/2018
BaixarAnalândia - Lei de Ratificação nº 1.710/2011
BaixarAraçoiaba da Serra - Lei Autorizativa nº 2.297/2020
BaixarAraraquara - Lei de Ratificação nº 8.178/2014
BaixarAraras - Ratificação 4.679/2014
BaixarArtur Nogueira - Lei de Ratificação nº 3.006/2010
BaixarAtibaia - Lei de Ratificação nº 3.954/2010
BaixarBom Jesus dos Perdões - Lei de Ratificação nº 2.306/2014
BaixarCampinas - Lei de Ratificação nº 14.241/2012
BaixarCapivari - Lei de Ratificação nº 3.755/2010
BaixarCerquilho - Lei Autorizativa nº 3.310/2018
BaixarCerquilho - Lei Autorizativa nº 3.461/2022 RSU
BaixarCordeirópolis - Lei de Ratificação nº 2.677/2010
BaixarCorumbataí - Lei de Ratificação nº 1.416/2010
BaixarCosmópolis - Lei de Ratificação nº 3.324/2010
BaixarDois Córregos - Lei Autorizativa nº 4.589/2020
BaixarEngenheiro Coelho - Lei de Ratificação nº 1.241/2021
BaixarFranca - lei-ordinaria-9336-2023-franca-sp
BaixarHolambra - Lei de Ratificação nº 857/2015
BaixarHortolândia - Lei de Ratificação nº 2.465/2010
BaixarIbaté - Lei Autorizativa nº 3.303/2021
BaixarIndaiatuba - Lei de Ratificação nº 6.428/2015
BaixarIpeúna - Lei de Ratificação nº 926/2010
BaixarIracemápolis - Lei de Ratificação nº 1.844/2010
BaixarItapira - Lei de Ratificação nº 5.570/2019
BaixarItirapina - Lei Autorizativa nº 2.860/2017
BaixarItu - 1.867/2017
BaixarJaboticabal - Lei Autorizativa nº 5330/2022
BaixarJaguariúna - Lei de Ratificação nº 2.029/2010
BaixarJumirim - Lei Autorizativa nº 04/2017
BaixarJundiaí - Lei de Ratificação nº 8.266/2014
BaixarLeme - Lei Autorizativa nº 3.655/2017
BaixarLimeira - Lei de Ratificação nº 5.157/2013
BaixarLouveira - Lei de Ratificação nº 2.320/2013
BaixarLuiz Antônio - Lei Autorizativa nº 1.542/2015 - ARTIGO 10º
BaixarMogi das Cruzes - Lei autorizativa nº 7.945/2023
BaixarMogi Guaçu - Lei de Ratificação nº 4988/2016
BaixarMogi Mirim - Lei de Ratificação nº 5.030/2010
BaixarMonte Alegre do Sul - Lei de Ratificação nº 1.574/2011
BaixarNova Odessa - Lei de Ratificação nº 2.611/2012
BaixarOlímpia - Decreto Autorizativo nº 8.622/2022
BaixarOlímpia - Lei Autorizativa nº 4.763/2022
BaixarOrlândia - Lei autorizativa nº 3762/2010
BaixarParaibuna - Lei Autorizativa nº 3.233/2020
BaixarParaibuna - Lei Autorizativa nº 3.297/2021 - Resíduos Sólidos
BaixarPedreira - Lei de Ratificação nº 3.077/2010
BaixarPiracicaba - Lei de Ratificação nº 7.371/2012
BaixarPirassununga - Lei Autorizativa nº 4.594/2014
BaixarPorto Feliz - Lei Autorizativa nº 5.466/2016
BaixarRafard - Lei de Ratificação nº 1.595/2013
BaixarRibeirão Preto - Lei Complementar nº 2877/2018
BaixarRio Claro - Lei de Ratificação nº 4.129/2010
BaixarRio das Pedras - Lei de Ratificação nº 2.662/2011
BaixarSalto - Lei de Ratificação nº 3.250/2014
BaixarSanta Bárbara D'Oeste - Lei autorizativa
BaixarSanta Bárbara D'Oeste - Lei de Ratificação nº 3.383/2012
BaixarSanta Rita do Passa Quatro - Lei Autorizativa nº 3.588/2020
BaixarSanto Antônio de Posse - Lei de Ratificação nº 2.543/2010
BaixarSão Carlos - Lei Autorizativa nº 18.483/2017
BaixarSão Pedro - Lei de Ratificação nº 3.041/2013
BaixarSerrana - Lei Complementar nº 394/2015
BaixarSorocaba - Lei Autorizativa nº 11.531/2017
BaixarSumaré - Lei de Ratificação nº 5.410/2012
BaixarTambaú - Lei Autorizativa nº 3.334/2021
BaixarTietê - Lei Autorizativa nº 3.702/2019
BaixarValinhos - Lei de Ratificação nº 4.671/2011
BaixarVinhedo - Lei de Ratificação nº 3.570/2013
BaixarVotorantim - Lei Autorizativa nº 2.832/2021
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