Leis de Ratificação
Americana - Lei de Ratificação 5.460/2013
Baixar
Amparo - Ratificação 3.767/2014
Baixar
Amparo - Alteração Protoloco 3.965/2018
Baixar
Analândia - Ratificação 1.710/2011
Baixar
Araçoiaba da Serra - 2.297/2020
Baixar
Araraquara - Ratificação 8.178/2014
Baixar
Araras - Ratificação 4.679/2014
Baixar
Artur Nogueira - Ratificação 3.006/2010
Baixar
Atibaia - Ratificação 3.954/2010
Baixar
Bom Jesus dos Perdões - Ratificação 2.306/2014
Baixar
Campinas - Ratificação 14.241/2012
Baixar
Capivari - Ratificação 3.755/2010
Baixar
Cerquilho - 3.310/2018
Baixar
Cordeirópolis - Ratificação 2.677/2010
Baixar
Corumbataí - Ratificação 1.416/2010
Baixar
Cosmópolis - Ratificação 3.324/2010
Baixar
Dois Córregos - 4.589/2020
Baixar
Engenheiro Coelho - Ratificação 1.241/2021
Baixar
Holambra - Ratificação 857/2015
Baixar
Ibaté - Lei Autorizativa nº 3.303/2021
Baixar
Indaiatuba - Ratificação 6.428/2015
Baixar
Ipeúna - Ratificação 926/2010
Baixar
Iracemápolis - Ratificação 1.844/2010
Baixar
Itapira - 5570/2019
Baixar
Itirapina - 2.680/2017
Baixar
Itu - 1.867/2017
Baixar
Jaboticabal - 4.831/2017
Baixar
Jaguariúna - Ratificação 2.029/2010
Baixar
Jumirim - 04/2017
Baixar
Jundiaí - Ratificação 8.266/2014
Baixar
Leme - 3.655/2017
Baixar
Limeira - Ratificação 5.157/2013
Baixar
Louveira - Ratificação 2.320/2013
Baixar
Luiz Antônio - 1.542/2015 - ARTIGO 10º
Baixar
Mogi Guaçu - Ratificação 4988/2016
Baixar
Mogi Mirim - Ratificação 5.030/2010
Baixar
Monte Alegre do Sul - Ratificação 1.574/2011
Baixar
Nova Odessa - Ratificação 2.611/2012
Baixar
Orlândia - 43/2018
Baixar
Paraibuna - 3.233/2020
Baixar
Paraibuna - 3.297/2021 - Resíduos Sólidos
Baixar
Pedreira - Ratificação 3.077/2010
Baixar
Piracicaba - Ratificação 7.371/2012
Baixar
Pirassununga - 4.594/2014
Baixar
Porto Feliz - 5.466/2016
Baixar
Rafard - Ratificação 1.595/2013
Baixar
Ribeirão Preto - 2877/2018
Baixar
Rio Claro - Ratificação 4.129/2010
Baixar
Rio das Pedras - Ratificação 2.662/2011
Baixar
Salto - Ratificação 3.250/2014
Baixar
Santa Bárbara D'Oeste - Ratificação 3.383/2012
Baixar
Santa Rita do Passa Quatro - 3.588/2020
Baixar
Santo Antônio de Posse - Ratificação 2.543/2010
Baixar
São Carlos - 18.483/2017
Baixar
São Pedro - Ratificação 3.041/2013
Baixar
Serrana - Serrana - Nº 394/2015
Baixar
Sorocaba - Ratificação 11.531/2017-_12_de_junho
Baixar
Tambaú - 3.334/2021
Baixar
Tietê - 3.702/2019
Baixar
Valinhos - Ratificação 4.671/2011
Baixar
Vinhedo - Ratificação 3.570/2013
Baixar
Votorantim - 2.832/2021
Baixar
