Leis de Ratificação
Americana - Lei de Ratificação nº 5.460/2013
Baixar
Americana - Lei de 1ª Alteração nº 6.067/2017
Baixar
Americana - Lei de 2ª Alteração nº 6.898/2024
Baixar
Amparo - Lei de Ratificação nº 3.767/2014
Baixar
Amparo - Lei de 1ª Alteração nº 3.965/2018
Baixar
Analândia - Lei de Ratificação nº 1.710/2011
Baixar
Analândia - Lei de 1ª Alteração nº 1.910/2017
Baixar
Analândia - Lei de 2ª Alteração nº 2.149/2024
Baixar
Araçoiaba da Serra - Lei Autorizativa nº 2.297/2020
Baixar
Araraquara - Lei de Ratificação nº 8.178/2014
Baixar
Araras - Lei de Ratificação nº 4.679/2014
Baixar
Araras - Lei de 1ª Alteração nº 5.028/2017
Baixar
Artur Nogueira - Lei de Ratificação nº 3.006/2010
Baixar
Artur Nogueira - Lei de 1ª Alteração nº 3.325/2017
Baixar
Artur Nogueira - Lei de 2ª Alteração nº 3.721/2024
Baixar
Atibaia - Lei de Ratificação nº 3.954/2010
Baixar
Atibaia - Lei de 1ª Alteração nº 4.508/2017
Baixar
Bom Jesus dos Perdões - Lei de Ratificação nº 2.306/2014
Baixar
Bom Jesus dos Perdões - Lei de 1ª Alteração nº 2.450/2018
Baixar
Bom Jesus dos Perdões - Lei de 2ª Alteração nº 2.753/2024
Baixar
Campinas - Lei de Ratificação nº 14.241/2012
Baixar
Campinas - Lei de 1ª Alteração nº 194/2018
Baixar
Capivari - Lei de Ratificação nº 3.755/2010
Baixar
Capivari - Lei de 1ª Alteração nº 5.185/2017
Baixar
Cerquilho - Lei Autorizativa nº 3.310/2018
Baixar
Cerquilho - Lei Autorizativa nº 3.461/2022 RSU
Baixar
Cordeirópolis - Lei de Ratificação nº 2.677/2010
Baixar
Cordeirópolis - Lei de 1ª Alteração nº 3.054/2017
Baixar
Cordeirópolis - Lei de 2ª Alteração nº 3.391/2024
Baixar
Corumbataí - Lei de Ratificação nº 1.416/2010
Baixar
Corumbataí - Lei de 1ª Alteração nº 1.727/2017
Baixar
Corumbataí - Lei de 2ª Alteração nº 2.077/2024
Baixar
Cosmópolis - Lei de Ratificação nº 3.324/2010
Baixar
Cosmópolis - Lei de 1ª Alteração nº 3.910/2017
Baixar
Dois Córregos - Lei Autorizativa nº 4.589/2020
Baixar
Engenheiro Coelho - Lei de Ratificação nº 1.241/2021
Baixar
Franca - Lei Autorizativa nº 9.336/2023
Baixar
Guará - Lei Autorizativa nº 2.122/2023
Baixar
Holambra - Lei de Ratificação nº 857/2015
Baixar
Holambra - Lei de 1ª Alteração nº 904/2017
Baixar
Holambra - Lei de 2ª Alteração nº 1.079/2024
Baixar
Hortolândia - Lei de Ratificação nº 2.465/2010
Baixar
Hortolândia - Lei de 1ª Alteração nº 3.408/2017
Baixar
Ibaté - Lei Autorizativa nº 3.303/2021
Baixar
Indaiatuba - Lei de Ratificação nº 6.428/2015
Baixar
Indaiatuba - Lei de 1ª Alteração nº 6.791/2017
Baixar
Ipeúna - Lei de Ratificação nº 926/2010
Baixar
Ipeúna - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 1.328/2017
Baixar
Iracemápolis - Lei de Ratificação nº 1.844/2010
Baixar
Iracemápolis - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 2.318/2017
Baixar
Iracemápolis - Lei de 2ª Alteração Protocolo nº 2.625/2024
Baixar
Itapira - Lei de Ratificação nº 5.570/2019
Baixar
Itapira - Lei de 2ª Alteração Protocolo nº 6.399/2024
Baixar
Itirapina - Lei Autorizativa nº 2.860/2017
Baixar
Itu - 1.867/2017
Baixar
Jaboticabal - Lei Autorizativa nº 5330/2022
Baixar
Jaguariúna - Lei de Ratificação nº 2.029/2010
Baixar
Jaguariúna - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 2.456/2017
Baixar
Jumirim - Lei Autorizativa nº 04/2017
Baixar
Jundiaí - Lei de Ratificação nº 8.266/2014
Baixar
Jundiaí - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 8.845/2017
Baixar
Jundiaí - Lei de 2ª Alteração nº 10.224/2024
Baixar
Leme - Lei Autorizativa nº 3.655/2017
Baixar
Limeira - Lei de Ratificação nº 5.157/2013
Baixar
Limeira - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 5.858/2017
Baixar
Louveira - Lei de Ratificação nº 2.320/2013
Baixar
Louveira - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 2.551/2017
Baixar
Luiz Antônio - Lei Autorizativa nº 1.542/2015 - ARTIGO 10º
Baixar
Mogi das Cruzes - Lei autorizativa nº 7.945/2023
Baixar
Mogi Guaçu - Lei de Ratificação nº 4988/2016
Baixar
Mogi Guaçu - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 5.053/2017
Baixar
Mogi Guaçu - Lei de 2ª Alteração Protocolo nº 5.958/2024
Baixar
Mogi Mirim - Lei de Ratificação nº 5.030/2010
Baixar
Mogi Mirim - Lei de 1ª Alteração nº 5.917/2017
Baixar
Mogi Mirim - Lei de 2ª Alteração nº 6.811/2024
Baixar
Monte Alegre do Sul - Lei de Ratificação nº 1.574/2011
Baixar
Monte Alegre do Sul - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 1.798/2017
Baixar
Monte Alegre do Sul - Lei de 2ª Alteração nº 2.011/2024
Baixar
Nova Odessa - Lei de Ratificação nº 2.611/2012
Baixar
Nova Odessa - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 3.110/2017
Baixar
Olímpia - Decreto Autorizativo nº 8.622/2022
Baixar
Olímpia - Lei Autorizativa nº 4.763/2022
Baixar
Orlândia - Lei autorizativa nº 3762/2010
Baixar
Paraibuna - Lei Autorizativa nº 3.233/2020
Baixar
Paraibuna - Lei Autorizativa nº 3.297/2021 - Resíduos Sólidos
Baixar
Pedreira - Lei de Ratificação nº 3.077/2010
Baixar
Pedreira - Lei de 1ª Alteração nº 3.659/2017
Baixar
Pedreira - Lei de 2ª Alteração nº 4.422/2024
Baixar
Piracicaba - Lei de Ratificação nº 7.371/2012
Baixar
Piracicaba - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 8.683/2017
Baixar
Pirassununga - Lei Autorizativa nº 4.594/2014
Baixar
Porto Feliz - Lei Autorizativa nº 5.466/2016
Baixar
Rafard - Lei de Ratificação nº 1.595/2013
Baixar
Rafard - Lei de 1ª Alteração nº 1.798/2017
Baixar
Rafard - Lei de 2ª Alteração nº 2.086/2024
Baixar
Ribeirão Preto - Lei Complementar nº 2877/2018
Baixar
Rio Claro - Lei de Ratificação nº 4.129/2010
Baixar
Rio Claro - Lei de 1ª Alteração nº 131/2018
Baixar
Rio Claro - Lei de 2ª Alteração nº 5.904/2024
Baixar
Rio das Pedras - Lei de Ratificação nº 2.662/2011
Baixar
Rio das Pedras - Lei de 1ª Alteração nº 2.965/2017
Baixar
Rio das Pedras - Lei de 2ª Alteração nº 3.356/2024
Baixar
Salto - Lei de Ratificação nº 3.250/2014
Baixar
Salto - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 3.685/2017
Baixar
Salto - Lei de 2ª Alteração nº 4.161/2024
Baixar
Santa Bárbara D'Oeste - Lei de Ratificação nº 3.383/2012
Baixar
Santa Bárbara D'Oeste - Lei de 1ª Alteração Protocolo nº 4.023/2018
Baixar
Santa Cruz das Palmeiras - Artigo 122- Lei Orgânica
Baixar
Santa Rita do Passa Quatro - Lei Autorizativa nº 3.588/2020
Baixar
Santo Antônio de Posse - Lei de Ratificação nº 2.543/2010
Baixar
Santo Antônio de Posse - Lei de 1ª Alteração nº 3.055/2017
Baixar
Santo Antônio de Posse - Lei de 2ª Alteração nº 3.647/2024
Baixar
São Carlos - Lei Autorizativa nº 18.483/2017
Baixar
São Pedro - Lei de Ratificação nº 3.041/2013
Baixar
São Pedro - Lei de 1ª Alteração nº 3.730/2017
Baixar
São Pedro - Lei de 2ª Alteração nº 4.529/2024
Baixar
Serrana - Lei Complementar nº 394/2015
Baixar
Sorocaba - Lei Autorizativa nº 11.531/2017
Baixar
Sumaré - Lei de Ratificação nº 5.410/2012
Baixar
Tambaú - Lei Autorizativa nº 3.334/2021
Baixar
Tietê - Lei Autorizativa nº 3.702/2019
Baixar
Valinhos - Lei de Ratificação nº 4.671/2011
Baixar
Valinhos - Lei de 1ª Alteração nº 5.491/2017
Baixar
Vinhedo - Lei de Ratificação nº 3.570/2013
Baixar
Vinhedo - Lei de 1ª Alteração nº 3.777/2017
Baixar
Vinhedo - Lei de 2ª Alteração nº 4.299/2024
Baixar
Votorantim - Lei Autorizativa nº 2.832/2021
Baixar
