Leis de Ratificação

Americana - Lei de Ratificação nº 5.460/2013

Baixar Baixar arquivo

Amparo - Lei de Ratificação nº 3.767/2014

Baixar Baixar arquivo

Amparo - Lei de Alteração Protocolo nº 3.965/2018

Baixar Baixar arquivo

Analândia - Lei de Ratificação nº 1.710/2011

Baixar Baixar arquivo

Araçoiaba da Serra - Lei Autorizativa nº 2.297/2020

Baixar Baixar arquivo

Araraquara - Lei de Ratificação nº 8.178/2014

Baixar Baixar arquivo

Araras - Ratificação 4.679/2014

Baixar Baixar arquivo

Artur Nogueira - Lei de Ratificação nº 3.006/2010

Baixar Baixar arquivo

Atibaia - Lei de Ratificação nº 3.954/2010

Baixar Baixar arquivo

Bom Jesus dos Perdões - Lei de Ratificação nº 2.306/2014

Baixar Baixar arquivo

Campinas - Lei de Ratificação nº 14.241/2012

Baixar Baixar arquivo

Capivari - Lei de Ratificação nº 3.755/2010

Baixar Baixar arquivo

Cerquilho - Lei Autorizativa nº 3.310/2018

Baixar Baixar arquivo

Cerquilho - Lei Autorizativa nº 3.461/2022 RSU

Baixar Baixar arquivo

Cordeirópolis - Lei de Ratificação nº 2.677/2010

Baixar Baixar arquivo

Corumbataí - Lei de Ratificação nº 1.416/2010

Baixar Baixar arquivo

Cosmópolis - Lei de Ratificação nº 3.324/2010

Baixar Baixar arquivo

Dois Córregos - Lei Autorizativa nº 4.589/2020

Baixar Baixar arquivo

Engenheiro Coelho - Lei de Ratificação nº 1.241/2021

Baixar Baixar arquivo

Franca - lei-ordinaria-9336-2023-franca-sp

Baixar Baixar arquivo

Holambra - Lei de Ratificação nº 857/2015

Baixar Baixar arquivo

Hortolândia - Lei de Ratificação nº 2.465/2010

Baixar Baixar arquivo

Ibaté - Lei Autorizativa nº 3.303/2021

Baixar Baixar arquivo

Indaiatuba - Lei de Ratificação nº 6.428/2015

Baixar Baixar arquivo

Ipeúna - Lei de Ratificação nº 926/2010

Baixar Baixar arquivo

Iracemápolis - Lei de Ratificação nº 1.844/2010

Baixar Baixar arquivo

Itapira - Lei de Ratificação nº 5.570/2019

Baixar Baixar arquivo

Itirapina - Lei Autorizativa nº 2.860/2017

Baixar Baixar arquivo

Itu - 1.867/2017

Baixar Baixar arquivo

Jaboticabal - Lei Autorizativa nº 5330/2022

Baixar Baixar arquivo

Jaguariúna - Lei de Ratificação nº 2.029/2010

Baixar Baixar arquivo

Jumirim - Lei Autorizativa nº 04/2017

Baixar Baixar arquivo

Jundiaí - Lei de Ratificação nº 8.266/2014

Baixar Baixar arquivo

Leme - Lei Autorizativa nº 3.655/2017

Baixar Baixar arquivo

Limeira - Lei de Ratificação nº 5.157/2013

Baixar Baixar arquivo

Louveira - Lei de Ratificação nº 2.320/2013

Baixar Baixar arquivo

Luiz Antônio - Lei Autorizativa nº 1.542/2015 - ARTIGO 10º

Baixar Baixar arquivo

Mogi das Cruzes - Lei autorizativa nº 7.945/2023

Baixar Baixar arquivo

Mogi Guaçu - Lei de Ratificação nº 4988/2016

Baixar Baixar arquivo

Mogi Mirim - Lei de Ratificação nº 5.030/2010

Baixar Baixar arquivo

Monte Alegre do Sul - Lei de Ratificação nº 1.574/2011

Baixar Baixar arquivo

Nova Odessa - Lei de Ratificação nº 2.611/2012

Baixar Baixar arquivo

Olímpia - Decreto Autorizativo nº 8.622/2022

Baixar Baixar arquivo

Olímpia - Lei Autorizativa nº 4.763/2022

Baixar Baixar arquivo

Orlândia - Lei autorizativa nº 3762/2010

Baixar Baixar arquivo

Paraibuna - Lei Autorizativa nº 3.233/2020

Baixar Baixar arquivo

Paraibuna - Lei Autorizativa nº 3.297/2021 - Resíduos Sólidos

Baixar Baixar arquivo

Pedreira - Lei de Ratificação nº 3.077/2010

Baixar Baixar arquivo

Piracicaba - Lei de Ratificação nº 7.371/2012

Baixar Baixar arquivo

Pirassununga - Lei Autorizativa nº 4.594/2014

Baixar Baixar arquivo

Porto Feliz - Lei Autorizativa nº 5.466/2016

Baixar Baixar arquivo

Rafard - Lei de Ratificação nº 1.595/2013

Baixar Baixar arquivo

Ribeirão Preto - Lei Complementar nº 2877/2018

Baixar Baixar arquivo

Rio Claro - Lei de Ratificação nº 4.129/2010

Baixar Baixar arquivo

Rio das Pedras - Lei de Ratificação nº 2.662/2011

Baixar Baixar arquivo

Salto - Lei de Ratificação nº 3.250/2014

Baixar Baixar arquivo

Santa Bárbara D'Oeste - Lei autorizativa

Baixar Baixar arquivo

Santa Bárbara D'Oeste - Lei de Ratificação nº 3.383/2012

Baixar Baixar arquivo

Santa Rita do Passa Quatro - Lei Autorizativa nº 3.588/2020

Baixar Baixar arquivo

Santo Antônio de Posse - Lei de Ratificação nº 2.543/2010

Baixar Baixar arquivo

São Carlos - Lei Autorizativa nº 18.483/2017

Baixar Baixar arquivo

São Pedro - Lei de Ratificação nº 3.041/2013

Baixar Baixar arquivo

Serrana - Lei Complementar nº 394/2015

Baixar Baixar arquivo

Sorocaba - Lei Autorizativa nº 11.531/2017

Baixar Baixar arquivo

Sumaré - Lei de Ratificação nº 5.410/2012

Baixar Baixar arquivo

Tambaú - Lei Autorizativa nº 3.334/2021

Baixar Baixar arquivo

Tietê - Lei Autorizativa nº 3.702/2019

Baixar Baixar arquivo

Valinhos - Lei de Ratificação nº 4.671/2011

Baixar Baixar arquivo

Vinhedo - Lei de Ratificação nº 3.570/2013

Baixar Baixar arquivo

Votorantim - Lei Autorizativa nº 2.832/2021

Baixar Baixar arquivo