Conselho Regulação
Americana - Conselho de Regulação - Americana - Decreto nº 12.880 de 21/12/2021 Baixar 
Amparo - Conselho de Regulação Amparo - Portaria nº 90/2021 Baixar
Analândia - Conselho de Regulação - Analândia - Decreto n° 2.468 de 31/10/2022 Baixar
Araçoiaba da Serra - Conselho de Regulação - Araçoiaba da Serra - Portaria nº 17 de 17/01/2023 Baixar
Araraquara - Conselho de Regulação - Araraquara - Portaria nº 27.655 de 12/11/21 Baixar
Araras - Conselho de Regulação de Araras - Portaria n° 12.228 de 15/06/2022 Baixar
Artur Nogueira - Conselho de Regulação de Artur Nogueira - Decreto nº 086 de 19-07-2023 Baixar
Atibaia - Conselho de Regulação - Atibaia - Decreto n° 10.173 de 11/11/2022 Baixar
Atibaia - Conselho de Regulcão -_Atibaia - Decreto nº 10.420 de 14-06-2023 (Alteração de Membro) Baixar
Brotas - Conselho de Regulação de Brotas - Decreto nº 5.504/2023 Baixar
Campinas - Conselho de Regulação de Campinas - Portaria nº 95.839 de 24/08/21 Baixar
Capivari - Conselho de Regulação - Capivari - Decreto nº 7.202 de 19/08/2021 Baixar
Cerquilho - Conselho de Regulação - Decreto nº 3.517 de 14/01/2022 Baixar
Cordeirópolis - conselho_de_regulacao_-_cordeiropolis_-__portaria_n_12389_de_26_05_2023 Baixar
Corumbataí - Conselho de Regulação de Corumbataí - Portaria nº 8.227 de 11/10/2023 Baixar
Cosmópolis - Conselho de Regulação de Cosmópolis - Decreto nº 5.670/2021 Baixar
Dois Córregos - Conselho de Regulação - Decreto nº 5.183 de 14/04/2022 Baixar
Engenheiro Coelho - Conselho de Regulação de Engenheiro Coelho - Decreto nº 54.2022 de 08/07/2022 Baixar
Holambra - Conselho de Regulação - Holambra - Decreto nº 1.698 de 12/01/2022 Baixar
Indaiatuba - Conselho de Regulação - Decreto nº 14.425 de 01/12/2021 Baixar
Indaiatuba - Conselho de Regulação - Decreto nº 14.778/2023 (Alteração de Conselheiros) Baixar
Iracemápolis - Conselho de Regulação - Iracemápolis - Decreto nº 4027 de 03-10-2022 Baixar
Itirapina - conselho_de_regulao_-_itirapina_-_decreto_n_4.094_de_05-09-2023 Baixar
Itu - Conselho de Regulação de Itu - Portaria nº 597 de 21/10/2021 Baixar
Itu - Conselho de Regulação de Itu - Portaria nº 17 de 11/01/2023 - (Alteração de Conselheiros) Baixar
Jaboticabal - Conselho de Regulação de Jaboticabal - Decreto 7932/2023 Baixar
Jaguariúna - Conselho de Regulação - Jaguariúna - Portaria nº 1563 de 08/12/2021 Baixar
Jumirim - conselho_de_regulao_-_jumirim_-portaria_n_6.700_de_11-09-2023 Baixar
Jundiaí - Conselho de Regulação de Jundiaí - Portaria nº 152 de 26/09/2023 Baixar
Leme - Conselho de Regulação de Leme - Decreto nº 7.912 de 27/06/2022 Baixar
Limeira - Conselho de Regulação de Limeira - Decreto nº169 de 25/04/2022 Baixar
Louveira - Conselho de Regulação - Louveira - Decreto nº 5947 de 01/02/2022 Baixar
Luiz Antônio - Conselho de Regulação de Luiz Antônio - Decreto nº 2.246 de 17/12/2021 Baixar
Mogi Guaçu - Conselho de Regulação - Mogi Guaçu - Decreto nº 27.010, de 30-11-2023 Baixar
Mogi Mirim - Conselho de Regulação - Mogi Mirim - Portaria nº 491 de 20/12/2021 Baixar
Monte Alegre do Sul - Conselho de Regulação de Monte Alegre do Sul - Decreto nº 2.406 de 11-08-2021 Baixar
Monte Alegre do Sul - Conselho de Regulação de Monte Alegre do Sul - Decreto nº 2.539 de 05/04/2023 (Alteração de Conselheiros) Baixar
Nova Odessa - Conselho de Regulação - Nova Odessa - Decreto nº 4.656 de 01/01/2023 Baixar
Orlândia - Conselho de Regulação - Orlândia - Portaria nº 29.873 de 20/04/2023 Baixar
Paraibuna - x_conselho_de_regulao_-_paraibuna_-_decreto_n_4.105_de_14-11-2023 Baixar
Pedreira - Conselho de Regulação - Pedreira - Decreto nº 3.689 de 12/12/2022 Baixar
Piracicaba - conselho_de_regulacao_piracicaba__decreto_n_19572__de__31_05_2023 Baixar
Pirassununga - Conselho de Regulação - Pirassununga - Decreto nº 8.020 de 20/01/2022 Baixar
Pirassununga - Conselho de Regulação - Pirassununga - Decreto nº 8.020 de 20/01/2023 (Alteração de Conselheiros) Baixar
Porto Feliz - Conselho de Regulação - Porto Feliz - Decreto nº 8.301 de 01/04/2022 Baixar
Ribeirão Preto - Conselho de Regulação de Ribeirão Preto - Portaria nº 917 de 22/06/2022 Baixar
Rio Claro - decreto_n_13.065_de_23_08_2023 Baixar
Rio das Pedras - Conselho de Regulação - Rio das Pedras - Portaria nº 219 de 02-08-2021 Baixar
Salto - Conselho de Regulação de Salto - Decreto nº 223, de 20-07-2023 Baixar
Santa Bárbara D'Oeste - Conselho de Regulação de Santa Bárbara Doeste - Decreto nº 7247 de 23-09-2021 Baixar
Santa Cruz das Palmeiras - Conselho de Regulação - Santa Cruz das Palmeiras - Portaria nº 086 de 14/04/2023 Baixar
Santa Rita do Passa Quatro - Conselho de Regulação de Santa Rita do Passa Quatro - Decreto nº 3.323, de 09/05/2023 Baixar
Santo Antônio de Posse - Conselho de Regulação - Santo Antônio de Posse - Portaria nº 10.278 de 11/10/2022 Baixar
São Carlos - Conselho de Regulação - Decreto nº 297 de 24/06/2021 Baixar
São Carlos - Conselho de Regulação - decretos de nº187 e nº196 de 2023 (Alteração de Conselheiros) Baixar
São Pedro - Conselho de Regulação - São Pedro - Decreto nº 7.409 de 18/01/2022 Baixar
Serrana - Decreto 138 de 07/08/2023 Baixar
Sorocaba - Conselho de Regulação de Sorocaba - Decreto nº 26.417 de 19/10/2021 Baixar
Sorocaba - Conselho de Regulação - Sorocaba - Decreto nº 27.424 de 12/12/2022 (Alteração de Conselheiros) Baixar
Tietê - Conselho de Regulação - Decreto nº 7.310 de 01/01/2023 Baixar
Valinhos - Conselho de Regulação - Valinhos - Decreto nº 10.934 de 31/08/2021 Baixar
Valinhos - Conselho de Regulação - Valinhos - Decreto nº 11.309/2022 (Alteração de Conselheiros) Baixar
Vinhedo - Conselho de Regulação - Vinhedo - Decreto nº 391 de 20/12/2022 Baixar
Votorantim - Conselho de Regulação de Votorantim - Portaria n° 19.8532022 de 06/06/2022 Baixar
