Conselho Regulação

Amparo - Conselho de Regulação Amparo - Portaria nº 90/2021 Baixar Baixar arquivo

Araçoiaba da Serra - Conselho de Regulação de Araçoiaba da Serra - Portaria nº 79/2021 Baixar Baixar arquivo

Araraquara - Conselho de Regulação - Araraquara - Portaria nº 27.655 de 12/11/21 Baixar Baixar arquivo

Artur Nogueira - Conselho de Regulação de Artur Nogueira - Decreto nº 17/2021 Baixar Baixar arquivo

Atibaia - Conselho de Regulação de Atibaia - Decreto nº 9.377/2020 Baixar Baixar arquivo

Brotas - Conselho de Regulação de Brotas - Decreto nº 4.921/2020 Baixar Baixar arquivo

Capivari - Conselho de Regulação - Capivari - Decreto nº 7.202 de 19/08/2021 Baixar Baixar arquivo

Cordeirópolis - Conselho de Regulação de Cordeirópolis - Portaria nº 11.701/2020 Baixar Baixar arquivo

Corumbataí - Conselho de Regulação de Corumbataí - Portaria nº 7.631 de 26/07/2021 Baixar Baixar arquivo

Cosmópolis - Conselho de Regulação de Cosmópolis - Decreto nº 5.670/2021 Baixar Baixar arquivo

Dois Córregos - Conselho de Regulação de Dois Córregos - Decreto nº 4.934/2021 Baixar Baixar arquivo

Holambra - Conselho de Regulação de Holambra - Decreto nº 1.597/2021 Baixar Baixar arquivo

Indaiatuba - Conselho de Regulação de Indaiatuba - Decreto nº 13.838 de 26/11/2019 Baixar Baixar arquivo

Itu - Conselho de Regulação de Itu - Portaria nº 597 de 21/10/2021 Baixar Baixar arquivo

Jaboticabal - Conselho de Regulação de Jaboticabal - Decreto nº 7.316 - 14/01/2021 Baixar Baixar arquivo

Jaguariúna - Conselho de Regulação de Jaguariúna - Portaria nº 1244/2019 Baixar Baixar arquivo

Jundiaí - Conselho de Regulação de Jundiaí - Portaria nº 176 de 27/08/2021 Baixar Baixar arquivo

Limeira - Conselho de Regulação de Limeira - Decreto nº169/2020 Baixar Baixar arquivo

Mogi Guaçu - Conselho de Regulação de Mogi Guaçu - Decreto nº 25.432 de 16-07-2021 Baixar Baixar arquivo

Monte Alegre do Sul - Conselho de Regulação de Monte Alegre do Sul - Decreto nº 2.406 de 11-08-2021 Baixar Baixar arquivo

Nova Odessa - Conselho de Regulação de Nova Odessa - Decreto nº 4.397 de 09/04/2021 Baixar Baixar arquivo

Paraibuna - Conselho de Regulação de Paraibuna - Decreto nº 3.765/2021 Baixar Baixar arquivo

Pedreira - Conselho de Regulação de Pedreira - Decreto nº 3.058/2020 Baixar Baixar arquivo

Piracicaba - Conselho de Regulação de Piracicaba - Decreto nº 18.596/2021 Baixar Baixar arquivo

Pirassununga - Conselho de Regulação de Pirassununga - Decreto nº 7.431/2019 Baixar Baixar arquivo

Porto Feliz - Conselho de Regulação de Porto Feliz - Decreto nº 8.132 de 21/12/2020 Baixar Baixar arquivo

Ribeirão Preto - Conselho de Regulação de Ribeirão Preto - Portaria nº 822/2019 e 357/2021 Baixar Baixar arquivo

Rio Claro - Conselho de Regulação de Rio Claro - Decreto nº 12.146/2021 Baixar Baixar arquivo

Salto - Conselho de Regulação de Salto - Decreto nº 10/2021 Baixar Baixar arquivo

Santa Bárbara D'Oeste - Conselho de Regulação de Santa Bárbara Doeste - Decreto nº 7247 de 23-09-2021 Baixar Baixar arquivo

Santa Rita do Passa Quatro - Conselho de Regulação de Santa Rita do Passa Quatro - Decreto nº 3.027 de 12/03/2021 Baixar Baixar arquivo

Santa Rita do Passa Quatro - Conselho de Regulação - Santa Rita do Passa Quatro - Alteração - Decreto 3.116 de 18/11/2021 Baixar Baixar arquivo

São Pedro - Conselho de Regulação de São Pedro - Decreto nº 7.108/2021 Baixar Baixar arquivo

Sorocaba - Conselho de Regulação de Sorocaba - Decreto nº 26.417 de 19/10/2021 Baixar Baixar arquivo

Tietê - Conselho de Regulação de Tietê - Decreto nº 6.863/2021 Baixar Baixar arquivo

Valinhos - Conselho de Regulação de Valinhos - Decreto nº 10.934 de 31/08/2021 Baixar Baixar arquivo