Leis, Decretos e Portarias
LEIS
Lei Federal nº 14.026/2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico
Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Lei Federal nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico
Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcio Públicos
Lei Federal nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei das Concessões
Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei das Licitações e Contratos
Lei Federal nº 8.078/1990 - Lei de Proteção do Consumidor
DECRETOS
Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010
Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007
Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005
PORTARIAS
Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011
Anexos Portaria MS nº 2.914. de 12/12/2011, republicada em 17/01/2012 no DOU
Comparativo das Portaria MS nº 518, de 25/03/2004 e Portaria MS nº 2.914, de 12/12/2011
