Tarifa Social
A Lei Federal 14.898 de 13 de junho de 2024 instituiu as diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
A ARES-PCJ concluiu a regulamentação da Tarifa Residencial Social para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, publicando a Resolução ARES-PCJ nº 592/2024 em 03 de dezembro de 2024. O normativo, que tem como objetivo principal tornar os serviços mais acessíveis às famílias de baixa renda, reflete as contribuições recebidas durante o processo de participação social, com sugestões enviadas por cidadãos, prestadores de serviços e especialistas, tanto presencialmente quanto por meio de plataformas virtuais. A resolução estabelece regras claras para a aplicação da tarifa social, visando assegurar que o benefício chegue a quem mais precisa.
Nesta página são disponibilizados conteúdos que tratam exclusivamente desta política, visando o auxílio aos prestadores na implementação e a ampliação do acesso ao benefício pelos usuários elegíveis.
Dúvidas sobre a Tarifa Social?
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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - AIR
A Análise de Impacto Regulatório teve por objetivo avaliar as alternativas consideradas pela ARES-PCJ para pleno atendimento à Lei Federal nº 14.898/2024, estimando os impactos positivos e negativos das alternativas e quais diretrizes deveriam ser consideradas para a efetiva aplicação da política pública da Tarifa Social.
