PUBLICAÇÕES / Pareceres Jurídicos Pareceres Jurídicos Estudos:1 - Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto2 - A formatação do equilíbrio esconômico-financeiro e seus respectivos aditamentos em contratos de concessão comum e parcerias público-privada em municípios vinculados à ARES-PCJ3 - A dissociação das atribuições do regulador e do titular dos serviços públicos no setor de saneamento básico diante de lacunas e erros contratuais4 - A discricionariedade administrativa para fixação de prazo de duração de convênio de cooperação para regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público Pareceres Jurídicos:1 - Consórcio Público - Delegação de Poderes - Convênio e Cooperação2 - Poder Normativo das Agências Reguladoras3 - Região Metropolitana competências e titulariade na gestão e prestação de serviços
