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PUBLICAÇÕES / Pareceres Jurídicos

Pareceres Jurídicos

Estudos:

1 - Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto

2 - A formatação do equilíbrio esconômico-financeiro e seus respectivos aditamentos em contratos de concessão comum e parcerias público-privada em municípios vinculados à ARES-PCJ

3 - A dissociação das atribuições do regulador e do titular dos serviços públicos no setor de saneamento básico diante de lacunas e erros contratuais

4 - A discricionariedade administrativa para fixação de prazo de duração de convênio de cooperação para regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público

 

Pareceres Jurídicos:

1 - Consórcio Público - Delegação de Poderes - Convênio e Cooperação

2 - Poder Normativo das Agências Reguladoras

3 - Região Metropolitana competências e titulariade na gestão e prestação de serviços

Atividades regulatórias

Tarifa Social

Tarifa Social

Reajustes tarifários

Reajustes tarifários

Audiências Públicas

Audiências Públicas

Monitoramento de Esgoto

Monitoramento de Esgoto

Monitoramento de água

Monitoramento de água

Parecer Jurídico

Parecer Jurídico

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