Pareceres Jurídicos
Estudos Jurídicos
1 - Cobrança de tarifa mínima
Licitude da cobrança de tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto
2 - A formatação do equilíbrio econômico-financeiro
A formatação do equilíbrio econômico-financeiro e seus respectivos aditamentos em contratos de concessão comum e parcerias público-privada em municípios vinculados à ARES-PCJ
3 - Atribuições do regulador e do titular dos serviços públicos
A dissociação das atribuições do regulador e do titular dos serviços públicos no setor de saneamento básico diante de lacunas e erros contratuais
4 - Discricionariedade para fixação de prazo
A discricionariedade administrativa para fixação de prazo de duração de convênio de cooperação para regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público
5 - Autorização Legislativa para Convênios
Desnecessidade de autorização do Poder Legislativo para firmar Convênio com Agência Reguladora de Saneamento.
