ARES-PCJ obtém Selos de Boas Práticas Regulatórias junto ao Governo Federal

Iniciativa reconhece atos normativos alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais

O Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços (MDIC), vinculado ao Governo Federal, concedeu à ARES-PCJ Selos de Boas Práticas Regulatórias, iniciativa voltada ao reconhecimento dos atos normativos infralegais alinhados às melhores práticas nacionais e internacionais.

Foram concedidos três selos à ARES-PCJ: um Selo Prata para a Resolução ARES-PCJ nº 435 (sobre metodologia de revisão e reajustes tarifários), outro Selo Prata para Resolução ARES-PCJ nº 370 (sobre as condições gerais de resíduos sólidos urbanos) e um Selo Bronze, concedido à Resolução ARES-PCJ nº 369 (sobre os procedimentos contábeis regulatórios). Todas as resoluções da ARES-PCJ que foram submetidas ao MDIC receberam os Selos de Boas Práticas Regulatórias. 

A iniciativa, desenvolvida pela  Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, foi oficializada pela Portaria nº 69, de 3 de abril de 2023, contemplando medidas regulatórias federais, estaduais e municipais. O objetivo, segundo o MDIC, é incentivar o aprimoramento da ação normativa para reconhecer, dar visibilidade e disseminar boas práticas regulatórias. 

Ainda de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços a avaliação observou critérios de previsibilidade, qualidade regulatória, participação social e convergência regulatória. O resultado completo das avaliações regulatórias submetidas está disponível no link. (Com informações do MDIC)