Seminário Jurídico da ARES-PCJ apresenta proposta de governança da Região Metropolitana

A Agência Reguladora PCJ em parceria com o Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito da USP, Dr. Gustavo Justino de Oliveira, elaboraram parecer e proposta de modelagem jurídica da governança interfederativa no âmbito da Região Metropolitana de Campinas e Aglomerados Urbanos de Piracicaba e Jundiaí. A apresentação do parecer jurídico e os debates ocorreram durante o Seminário Jurídico da Agência, realizado na tarde do dia 24 de agosto, no NOHOTEL de Americana.

Com o advento da Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) e o julgamento da ADI nº 1842/RJ pelo Supremo Tribunal Federal - STF, questões como os conceitos jurídicos e a titularidade no saneamento e a governança no âmbito das regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, voltaram a ser discutidas. E o parecer de sete capítulos e 150 páginas, busca estudar e compreender a governança interfederativa no âmbito das unidades regionais, no que tange à prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

Para o Professor Justino, esse parecer vem para esclarecer e dar diretrizes de como os interesses municipais e estaduais podem se alinhar para a convergência dos interesses metropolitanos.

“As regiões metropolitanas têm diferenças marcantes entre si e formas de atuação que são distintas, porém o que estamos fazendo com esse parecer é o exercício de convergência. Então a pergunta que devemos fazer é: qual a rota mais adequada para que tudo saia de forma que se mantenha o respeito entre os interesses municipais e estaduais, para o bem da região metropolitana? Pois ele não é estadual e nem municipal única e exclusivamente”, enfatiza Justino.

Na segunda palestra do Seminário, tivemos o Dr. Ivan Carneiro, Promotor de Justiça do Ministério Público de Piracicaba e membro do Grupo de Atuação Especial na Defesa do Meio Ambiente – GAEMA/PCJ. Ele ressaltou em suas falas a importância de manter a participação da sociedade civil nas funções deliberativas do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, tanto nas reuniões de planejamento quanto nas tomadas de decisão das ações realizadas na Região Metropolitana e Aglomerados Urbanos.

“O artigo 154 parágrafo 2º da constituição estadual deixa claro que a participação da sociedade deve ser opinativa e deliberativa, significa voz e voto, mas ela não tem nem voz. Isso está contra o Estatuto da Metrópole que é a Lei Federal 13.089 e ao nosso ver contra a Constituição do Estado”, comentou Dr. Ivan durante sua apresentação, que teve em seguida abertura de espaço para perguntas.

O Seminário Jurídico da ARES-PCJ contou com a participação de 100 pessoas, entra elas representantes municipais, dos serviços de água e esgotos dos municípios associados à ARES-PCJ e de várias agências reguladoras, como ARSESP, Serviço de Regulação de Jacareí e órgãos do Governo do Estado, como EMPLASA e AGEMCAMP. Todos receberão em seus e-mails certificado de participação.

As apresentações do Professor Justino, do Dr. Ivan e o conteúdo do parecer podem ser acessadas em nosso site clicando aqui.

 

Dir. Adm. e Financeiro da ARES-PCJ, Carlos Roberto de Oliveira, faz as boas vindas ao evento.

 

Professor Gustavo Justino sintetisou em sua apresentação, estudo de 150 páginas realizado em parceria com ARES-PCJ.

 

Dr. Ivan Carneiro defende a participação popular efetiva, tanto no planejamento como na tomada de decisões na Região Metropolitana.

 

Registro ao final do evento com palestrantes e Diretores da ARES-PCJ, Dalto Brochi e Carlos Roberto de Oliveira.