Seminário discute controle externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Diretor administrativo e financeiro da ARES-PCJ falou, durante evento em Brasília, sobre os principais aspectos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico
O panorama da regulação contratual e discricionária no saneamento básico foi o tema de abertura da programação desta terça-feira (8/8), do Seminário “O Controle Externo e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, que acontece no auditório do Edifício ION, em Brasília (DF). A palestra foi feita pelo superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Felipe de Sá Tavares.
Segundo ele, o grande papel do regulador é definir regras para que os recursos sejam alocados da melhor forma possível. “Ele precisa observar, ser atencioso, ver o que está dando errado e verificar se é preciso mudar algo a fim de atingir uma condição de equilíbrio. O acordo somente é firmado quando a transação é interessante para os dois lados, ou seja, gera bem-estar para ambas as partes”.
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Falar em regulação nos mercados da área de infraestrutura, disse Felipe Tavares, é falar em monopólio. "É muito caro ter competição neste mercado, que é dotado de informações privilegiadas. Se deixarmos a negociação ocorrer livremente, haverá um custo maior e/ou perda de bem-estar. É aí que o regulador deve atuar. Seu papel é minimizar a perda do bem-estar ou peso-morto".
Felipe abordou, também, os tipos de regulação: a técnica, que cuida de parâmetros objetivos, e a econômica, que cuida da eficiência do mercado. Quando o debate é entre modelo de regulação contratual ou discricionário, trata-se de regulação econômica. "A opção pelo tipo de regulação depende diretamente do custo de transação em se obter o máximo bem-estar. Quanto menor o custo para a maximização do bem-estar, mais próximo da desregulamentação plena o mercado deve ser".
As bases da regulação discricionária devem ser custos operacionais ineficientes; necessidade de definir o horizonte de equilíbrio contratual; metodologias bem definidas para construção adequada da tarifa; e revisão tarifária. Já a regulação contratual tem como premissa a antecipação dos ganhos de eficiência. Desta forma, o contrato materializa o pacto de máxima eficiência, e, consequentemente, de máximo bem-estar. "É importante definir bons contratos para evitar problemas."
Ainda pela manhã, foi abordada a experiência da regulação infranacional. O procurador-geral da Agernesa (Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro), Marcus Vinicius Barbosa, falou sobre o Leilão de Desestatizarão da CEDAE, que gerou um total arrecadado de R$ 25 bilhões. A previsão contratual de investimentos é de R$ 31,1 bilhões.
Entre os desafios regulatórios apresentados foram citados: novo regulamento de serviços, reajustes nos investimentos iniciais das concessões; transição de um cenário de operador único para quatro operadores; conflitos de territorialidade; equilíbrio econômico financeiro das concessões; e atendimento das metas de universalização do Novo Marco Legal de Saneamento Básico.
Já Elson Andrade Ferreira Junior, presidente da Agência Municipal de Manaus (Ageman/AM), reforçou a preocupação dos reguladores sobre a modicidade tarifária, o equilíbrio econômico-financeiro e a qualidade do serviço. “Cabe aos órgãos de controle supervisionar a aplicação das regulamentações e garantir o cumprimento das leis. A comunicação entre os Tribunais de Contas e os reguladores é essencial para garantir uma regulação eficaz e consistente”, destacou Elson.
O diretor administrativo e financeiro da ARES-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), Carlos Roberto Oliveira, falou sobre aspectos da Lei 11.455/2007. “A proximidade das agências infranacionais da população tem sido benéfica, pois os reguladores são usuários diretos dos serviços. Temos 96 agências estaduais de fiscalização, mas os desafios ainda são grandes. Cerca de de 1.300 municípios ainda não tem qualquer regulação. Por isso a importância dos órgãos de controle, de incentivar, orientar e cobrar a implementação de novas agências reguladoras, premissa básica da Lei para universalização do saneamento básico até 2033.”
O evento prossegue até esta quarta-feira (9/8), de forma presencial, em Brasília, e com transmissão ao vivo pelo Canal do IRB no YouTube. A iniciativa resulta do Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a ANA, de promoção de ações educacionais para o intercâmbio de experiências, o compartilhamento de informações e metodologias entre técnicos da Agência e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros.
O Seminário tem o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Amazonas (TCE-AM) e do Ceará (TCE-CE), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
Além dos conselheiros Edilberto Pontes e Rholden Queiroz, participam, do TCE Ceará, a secretária-adjunta de Governança, Liana Brandão, e o secretário executivo de Fiscalização, Marcel Albuquerque.
Programação da tarde
Boas Práticas no âmbito do Saneamento Básico foram apresentadas na tarde desta terça-feira (8/8). Bruno D’Abadia, diretor de Regulação e Novos Negócios da Sabesp, falou sobre as despesas da concessionária, que podem ser de duas naturezas: as pass through, ou repasse direto, que são os custos repassados diretamente à tarifa, e as despesas operacionais, chamadas de OPEX, que a agência projeta para o período, segundo critérios que aproximariam a operação da companhia de uma operação inteligente.
"Há muita discussão sobre o que deveria ser glosado como despesa no modelo discricionário. Como garantir investimentos pelo ente público e como atrair recursos internacionais, que são abundantes para o saneamento? Precisamos da previsibilidade, de segurança jurídica para redução de riscos", afirmou D'Abadia.
A diretora jurídica da Aegea, Lucilaine Medeiros, falou sobre a prática da empresa de conhecer as dificuldades da população. "Definir regras de cobrança, onde se implementa o tratamento como item primordial, deve acontecer no prazo da universalização. A tarifa tem que ser suficiente para cobrir o investimento. O novo marco vem pra fomentar a competitividade. Nosso desafio é o investimento. Preço é o que dialoga com o princípio máximo da universalizaçao. Quando adotamos esse princípio, conseguimos uma tarifa melhor para o cidadão. Estamos confiantes nesta parceria com os órgãos de controle e com a ANA pra trazer previsibilidade para atingirmos a universalidade até 2033".
Manuelito Magalhães Júnior, presidente da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Campinas (Sanasa/SP), falou dos desafios para a universalização do saneamento básico. "Vivemos três transições: a energética, a ambiental e a digital. No setor de saneamento, temos impactos nas três áreas. Temos que olhar para as possibilidades que o mundo digital oferece. As mudanças no marco regulatório também são ruins para o atendimento às metas de universalização. Criam insegurança jurídica. Precisamos de um ambiente favorável até 2033 em todas as instâncias de Poder", ressaltou.
Nota Técnica nº 3/2023/COCOL/SSB, de 17 fevereiro de 2023
Nota Técnica nº 8/2023/COCOL/SSB, de 4 de maio de 2023
Plano de Capacitação em Regulamentação no Saneamento 2021|2024
Acompanhe o evento na íntegra
Link da Transmissão do 1º dia do Seminário (7/8)
Link da Transmissão do 2º dia do Seminário (8/8)
