Evento da Academia ARES-PCJ Promove Debate Sobre Reforma Tributária

A Agência Reguladora ARES-PCJ promoveu, em 17 de setembro, o evento da Academia ARES-PCJ "Reforma Tributária: Impactos no Saneamento Básico". A Agência buscou trazer clareza sobre este tema de grande debate, que é uma realidade que exigirá reformulações de grande impacto na rotina dos prestadores públicos e privados.

O evento foi aberto por Carlos Roberto de Oliveira, Diretor Administrativo e Financeiro da ARES-PCJ, que sublinhou a principal preocupação do setor: conciliar o grande desafio da universalização dos serviços de saneamento até 2033 com a modicidade da tarifa, garantindo que o custo caiba no bolso do usuário, mesmo diante de um possível aumento da carga tributária. Na sequência, Tiago Alves de Sousa, Procurador-Chefe da ARES-PCJ, reforçou que o objetivo da Academia ARES-PCJ é trazer temas de impacto e relevância, equacionando questões teóricas e práticas para os regulados.

A Reforma Tributária, que estabelece um longo período de transição até 2033, substitui o PIS e a COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A professora Thaís Folgosi Françoso, Sócia do FF Law e Professora do Insper, explicou que a reforma muda a forma de fazer negócios de modo estratégico, exigindo uma visão sistêmica e multidisciplinar das organizações. O setor, que hoje recolhe majoritariamente PIS e COFINS (alíquota de 9,25%), está diante de uma significativa elevação da alíquota nominal, que pode variar entre 26,5% e 28%.

Adelmo Oliveira, Gerente Executivo de Controladoria da BRK, trouxe uma reflexão sobre o impacto no setor. O saneamento foi excluído da redução de alíquota, diferentemente do setor de saúde. Caso essa carga tributária nominal seja repassada, a estimativa de impacto na tarifa para o usuário final é de aproximadamente 18%.

Contudo, o novo sistema traz uma importante contrapartida: a não cumulatividade plena. Como destacou o Professor Edson Fernandes, Sócio do FF Law, Professor da FGV e membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, essa regra permite que as empresas tomem crédito de todas as suas aquisições e compras. Isso tende a reduzir o resíduo tributário e, consequentemente, a carga tributária efetiva do prestador.

A partir de 1º de janeiro do ano que vem, os prestadores de serviço enfrentarão grandes desafios operacionais. O ano de 2026 será um ano de teste e será obrigatório emitir a Nota Fiscal Eletrônica de Água e Esgoto (NFAG), substituindo a fatura tradicional. Essa NFAG deverá ser assinada digitalmente e comunicada à Receita Federal, exigindo investimento em tecnologia na adequação de sistemas. Além da digitalização, dois mecanismos fiscais exigirão atenção imediata dos prestadores de serviço, impactando diretamente o fluxo de caixa.

O primeiro é o Split Payment, ou Pagamento Dividido. Adelmo Oliveira explicou que essa é a grande novidade que impactará o fluxo de caixa. Ao invés de recolher o tributo no mês subsequente, o banco fará a segregação do imposto automaticamente quando o fornecedor é pago, enviando a parte do governo diretamente ao fisco. A companhia receberá apenas o valor líquido, gerando um descasamento no caixa das empresas, que antes consideravam esse fluxo.

O segundo ponto de atenção é a manutenção do REID, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura. O Professor Edson Fernandes reforçou que esse regime permite que as empresas de infraestrutura, incluindo as de saneamento, adquiram bens de capital, como máquinas e equipamentos, sem a incidência imediata de IBS/CBS. O professor ressaltou que a manutenção do REID foi fundamental para o fluxo de caixa, pois protege as empresas de um desembolso inicial de 28% e evita que o crédito correspondente fique estocado, aguardando uma receita futura. 

Outro ponto prático levantado por Adelmo Oliveira é a aplicação do imposto no destino: o IBS será devido no local onde o usuário final consome o serviço. Para as prestadoras com atuação regionalizada, isso significa lidar com múltiplas alíquotas municipais do IBS, impactando a parametrização do sistema.

O evento reafirma o compromisso da ARES-PCJ com a transparência e a eficiência regulatória, atuando para garantir que os prestadores busquem a eficiência operacional, aproveitando a não cumulatividade plena para mitigar o impacto tarifário. A Agência Reguladora buscou com este evento um entendimento claro das novas regras para assegurar a prestação de serviços de saneamento de qualidade para todos os cidadãos.