Dispensa n°36/2026 - Consultoria especializada, estudos e pesquisa aplicada ao âmbito regulatório
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001 - Ato que Autoriza a Contratação Direta Dispensa 36 2026
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002 - Estudo Técnico Preliminar
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003 - Termo de Referência
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004 - Contrato 25/2026
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