Consulta e Audiência Pública discutem norma sobre preços públicos de água e esgoto
Conceitualmente, as tarifas de água e esgoto devem cobrir as despesas com os serviços que são comuns e divisíveis entre todos os usuários, tais como aqueles ligados à operação das captações e ETAs, por exemplo, enquanto os serviços que são claramente exclusivos e individuais (como ligações de água ou mudanças de cavalete, por exemplo) devem ser arcados exclusivamente pelos usuários que os demandam.
Com o objetivo de normatizar e dar segurança financeira e jurídica aos prestadores de serviços dos municípios associados à ARES-PCJ, foi elaborada minuta de Resolução para Regulação e fixação de preços dos demais serviços públicos de água e esgoto e respectivo relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), disponível em: http://www.arespcj.com.br/arquivos/34/audiencia-publica.aspx.
A proposta prevê a classificação dos serviços em 3 (três) grandes grupos – Preços Regulados, Preços Publicados e Preços Livres – com critérios regulatórios de avaliação e processamento e uma agenda progressiva de implantação para os diversos municípios associados à ARES-PCJ.
O material estará sujeito à Consulta Pública no período de 20/08/2021 a 24/09/2021, para acolhimento de contribuições dos interessados, com Audiência Pública em modo virtual na data de 30/09/2021, das 9h00 às 12h00.
Os interessados poderão consultar os conteúdos referentes à Consulta Pública nº 02/2021 e Audiência Pública nº 02/2021 no site da Agência Reguladora PCJ, pelo link. Alternativamente, os referidos arquivos poderão ser obtidos diretamente na sede da ARES-PCJ, localizada na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 633, mediante a entrega de 01 (um) CD-ROM, virgem e lacrado.
As sugestões, opiniões ou críticas à Consulta Pública nº 02/2021 deverão ser dirigidas à Diretoria Geral da ARES-PCJ entre os dias 20 de agosto de 2021 e 24 de setembro de 2021, por e-mail, sendo devidamente identificado o autor, com indicação de alterações e as devidas justificativas. O e-mail para apresentação das sugestões, opiniões ou críticas é: consultapublica@arespcj.com.br. As mensagens devem conter o título/assunto “CONSULTA PÚBLICA 02/2021”.
A inscrição para a participação da Audiência Pública nº 02/2021 deverá ser efetuada através do endereço eletrônico (email): audiencia@arespcj.com.br, até às 23h59min, do dia 28 de setembro de 2021, informando nome completo, número de telefone e endereço eletrônico. Após se inscrever, o interessado receberá, através de seu endereço eletrônico (e-mail), mensagem informando o link para acesso ao ambiente virtual da plataforma digital e demais informações a respeito da Audiência Pública.
