Congresso discutirá impactos jurídicos do novo Marco do Saneamento

A Lei 14026/2020, que estabelece o Marco Legal do Saneamento, traz um novo cenário para a regulação do setor no País, com as normas e regras sobre disponibilidade e qualidade do serviço definidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e que devem ser cumpridas pelas agências e secretarias estaduais e municipais. Trata-se de uma mudança estrutural no modelo que está em operação no Brasil, no qual estados e municípios têm autonomia para definir como serão prestados os serviços à população.

O tema será amplamente debatido entre representantes do setor, agências reguladoras e secretarias municipais e estaduais durante o  XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6a. Expo ABAR, promovido pela ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) e considerado o mais importante encontro do setor de regulação no País. O encontro deve reunir cerca de 1 mil pessoas em Foz do Iguaçu (PR), entre os dias 10 e 12 de novembro, seguindo rigorosos protocolos de segurança sanitária e distanciamento.

UNIFORMIDADE REGULATÓRIA E SEGURANÇA JURÍDICA

“Para as agências reguladoras será um desafio positivo contar com uma uniformidade regulatória. Com normas gerais previamente estabelecidas para todo o País, haverá segurança jurídica para novos investimentos. Hoje, o que São Paulo define como regra é diferente em outros estados, como Rio Grande do Sul e Bahia”, explica Carlos Roberto de Oliveira, secretário executivo da Câmara de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social da ABAR.

O Brasil conta com uma política nacional de saneamento desde 2007. No ano passado, a lei 14.206 foi promulgada pelo governo federal com objetivo de revisar e atualizar alguns pontos da legislação. Desde que o novo marco passou a valer, a ABAR tem feito um trabalho de conexão e de relacionamento entre as agências reguladoras para entender as boas práticas do setor realizadas no País e de que forma este novo modelo será colocado em prática.

MELHORES EXEMPLOS DE GESTÃO 

Entre outros temas da área de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social que serão debatidos no Congresso ABAR, estão a definição de normas de referência pela ANA e a aplicação pelas agências infranacionais, a modelagem jurídica para cobrança dos serviços públicos de resíduos sólidos e a nova estrutura de governança, mediação e arbitragem entre a agência nacional e as regionais.

“É uma oportunidade muito importante, pois a fragmentação atual sempre foi um problema em termos de investimentos de longo prazo”, reforça Dalto Favero Brochi, coordenador da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos na ABAR. “O Congresso será um ponto de encontro para conhecermos os melhores exemplos de gestão do saneamento no País, criando uma referência nacional. Com isso, será possível definir contratos de longo prazo que permitam uma perspectiva de investimentos, além de estimular estados e municípios a melhorarem indicadores de serviço e fontes de receita”, resume. (Texto: Assessoria de Imprensa ABAR)

SERVIÇO

• XII Congresso Brasileiro de Regulação e 6ª Expo ABAR – “O papel da regulação e o desenvolvimento sustentável do Brasil”
• Data: 10, 11 e 12 de novembro de 2021
• Local: Rafain Palace Hotel & Convention Center, Foz do Iguaçu (PR)

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