Coletânea reúne artigos sobre o Novo Marco do Saneamento Básico
As atualizações trazidas pela Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, estabelecendo o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil são tratadas na obra que acaba de ser lançada pela Editora Foco. “Novo Marco do Saneamento Básico no Brasil” é o título do livro que traz um conjunto de textos organizados por Carlos Roberto de Oliveira, Diretor Administrativo e Financeiro da ARES-PCJ e doutor em direito do trabalho pela Faculdade de Direto da Universidade de São Paulo (USP), e por Maria Luiza Machado Granziera, professora do Programa de Pós-graduação em Direito Ambiental e Internacional da Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) e doutora em direito também pela USP.
A obra reúne artigos de especialistas que abordam os aspectos legais e de efetividade da nova norma, que atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico). Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, a Lei 14.026/2020 introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e na Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Para saber mais sobre a obra, acesse o site. (Com informações da Editora Foco)
