ARES-PCJ Debate "Agenda Regulatória em Foco" em Evento Público
A Academia ARES-PCJ realizou, no dia 28 de agosto, o evento "Agenda Regulatória em Foco: balanço, boas práticas e desafios", um importante encontro para o setor de saneamento básico. O objetivo foi promover um debate aprofundado sobre a agenda regulatória, vista como um instrumento essencial de planejamento para as entidades reguladoras em diversos setores econômicos. O evento contou com a participação de especialistas de destaque e representantes do Ministério Público, Caixa Econômica Federal, SP Águas, e diversas entidades parceiras e prestadores de serviços.
Rodrigo Taufic, Coordenador de Normatização da ARES-PCJ, apresentou um balanço das ações normativas da agência e as perspectivas para o próximo biênio. Ele explicou a evolução da agenda regulatória na ARES-PCJ, que passou de um modelo anual focado em um calendário de atividades para um instrumento bienal, mais estratégico e calcado em processos normativos, aprovado por resolução e alinhado ao planejamento da agência. A agenda atual inclui a gestão do estoque regulatório, a normatização de temas novos, a observância das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), além de regulamentos, procedimentos, estudos e publicações. O processo normativo da ARES-PCJ segue etapas claras, desde pesquisas e estudos preliminares até a análise de impacto regulatório e ampla participação social por meio de tomadas de subsídios, consultas e audiências públicas. A agência também tem se dedicado a internalizar as normas de referência da ANA, o que tem significado uma intensa emissão de novas regulamentações e, por vezes, uma reprogramação da própria agenda da ARES-PCJ para garantir o atendimento. Olhando para o futuro, Rodrigo Taufic ressaltou a necessidade de ampliar a participação social na elaboração da agenda, fortalecer o monitoramento contínuo das ações e planejar cuidadosamente os desdobramentos de cada norma.
Gustavo Cunha Garcia, Assessor Especial de Qualidade Regulatória da ANA, participou remotamente e trouxe a perspectiva nacional sobre a importância e os fundamentos das agendas regulatórias. Ele destacou que a agenda é o ponto de partida do ciclo da política regulatória, que consiste em elaboração, implementação, monitoramento e avaliação. A ANA alcançou um notável índice de 71% de temas cumpridos em sua agenda 2022-2024, um número que supera a média de outras agências federais. Gustavo Garcia enfatizou a participação social como um pilar fundamental, promovendo a legitimidade e efetividade da atuação regulatória, e a previsibilidade como o principal papel da agenda. A Lei 13.848/2019 tornou a agenda regulatória obrigatória para as agências federais, e o Decreto 11.243/2022 estendeu essa obrigatoriedade a outros órgãos, evidenciando a crescente incorporação dessa boa prática. Para a ANA, a governança da agenda envolve clareza na elaboração, desenvolvimento das ações, monitoramento constante da execução, revisões ordinárias e relatórios de avaliação final, buscando sempre um ajuste entre a capacidade de execução da agência e as necessidades da sociedade.
Gustavo Zarif Frayha, Diretor de Regulação Técnica e Fiscalização de Serviços de Saneamento da ARSESP, abordou os temas estratégicos e prioritários para a regulação do saneamento básico, salientando a complexidade do setor. Ele enfatizou a necessidade de gestores e equipes técnicas altamente qualificados e multidisciplinares nas agências, diante do emaranhado de leis federais, estaduais e municipais que regem o saneamento. A integração dos quatro serviços do saneamento – água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem pluvial – foi outro ponto crucial, assim como a complexa articulação do saneamento com outras políticas públicas, como meio ambiente, saúde e urbanização, e com as agendas globais de desenvolvimento sustentável. A ARSESP, segundo Gustavo Frayha, também utiliza a agenda regulatória como ferramenta de planejamento e gestão, com aprimoramentos contínuos e submissão à consulta pública, buscando aprimorar a prestação de serviços e sua universalização.
Durante o debate, foram levantadas importantes questões sobre transparência e acessibilidade aos dados do setor. O Dr. Rodrigo Garcia, do Ministério Público, apontou dificuldades no acesso a esses dados. A ARES-PCJ reconheceu a validade da demanda e indicou que aprimorar os mecanismos de transparência para cada norma é uma prioridade, incentivando a participação da sociedade nas consultas públicas para a definição desses mecanismos. Gustavo Frayha, da ARSESP, detalhou os esforços de sua agência para modernizar sistemas e automatizar a disponibilização de dados, facilitando o acompanhamento e o controle social.
A Dra. Alexandra Facciolli Martins e o Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, do Ministério Público, reforçaram a importância da uniformização dos sistemas de informação entre os diversos entes federativos e a criação de uma rede de colaboração entre as agências reguladoras, o Ministério Público e outras instituições, como CETESB e SP Águas. Eles citaram a distância entre as normas regulatórias e a realidade dos municípios, que muitas vezes carecem de estrutura para alimentar sistemas de dados e cumprir as exigências.
A discussão sobre as soluções alternativas de abastecimento de água e esgoto em áreas urbanas e rurais, incluindo a questão da regularização fundiária e o uso de poços, foi outro ponto de grande relevância levantado pelos presentes. Os palestrantes também compartilharam o anseio por um diálogo sério e articulado para conciliar a universalização com a sustentabilidade dos recursos hídricos e a garantia da qualidade dos serviços.
Ao final, os especialistas reiteraram que o saneamento é um problema complexo que exige inteligência, planejamento e trabalho conjunto. A ARES-PCJ, com sua Academia ARES-PCJ e a contínua promoção de debates como este, reafirma seu compromisso em atuar de forma transparente, planejada e colaborativa, buscando o entendimento e o equilíbrio entre todas as partes para assegurar a prestação de serviços de saneamento de qualidade.
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