Resolução da ARES-PCJ estabelece condições gerais dos serviços de resíduos sólidos urbanos

A Agência Reguladora PCJ publicou em 22/12/2020 normativa estabelecendo as condições gerais de prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no âmbito dos seus municípios associados. Trata-se da Resolução ARES-PCJ nº 370/2020, editada a partir da realização de Consulta Pública e Audiência Pública sobre o tema entre os meses de julho e dezembro de 2020. 

A edição dessa normativa é fruto da experiência adquirida pela Agência a partir da emissão da Resolução ARES-PCJ nº 135/2016. Além disso, diversos estudos permitiram à ARES-PCJ o aprimoramento dos procedimentos referentes à fiscalização e regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios associados. 

O estabelecimento de norma sobre o tema tem relevância destacada para a gestão e a destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, evitando impactos socioambientais como a degradação do solo, o comprometimento dos corpos hídricos e a intensificação de enchentes. Ademais, a prestação desses serviços de modo adequado pode garantir maior segurança sanitária nos municípios regulados. 

Entre os assuntos abordados pela Resolução ARES-PCJ nº 370/2020, estão: diretrizes e princípios para a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos; atribuições da ARES-PCJ, dos titulares e dos prestadores dos serviços públicos; deveres dos usuários; remuneração e formas de prestação dos serviços; serviços de limpeza urbana, de coleta, transbordo, transporte, triagem e tratamento de resíduos; disposição final de rejeitos; plano operacional para limpeza e manejo; educação ambiental e comunicação social; atendimentos aos usuários; não conformidades, infrações e penalidades. 


Audiência Pública virtual e presencial realizada no dia 10 de dezembro de 2020