Política pública da ARES-PCJ é selecionada pela ENAP para assessoria gratuita de avaliação

A implementação da Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto nos municípios regulados pela ARES-PCJ foi uma das cinco políticas públicas selecionadas em âmbito nacional pela ENAP (Escola Nacional de Administração Pública) para receber o serviço de Assessoria para Avaliação de forma 100% gratuita. A iniciativa da Agência Reguladora, disciplinada desde 2018, foi a única selecionada na área do saneamento básico.

O processo de seleção contou com a participação de instituições públicas de todo o Brasil. No total, segundo a ENAP, foram 63 inscritos. As iniciativas contempladas envolvem produção de gás natural, assistência farmacêutica, cooperação interfederativa para o combate a causas específicas de adoecimento e óbito, saneamento básico e incentivo ao esporte.

Segundo a Escola Nacional, as propostas foram escolhidas com base em critérios como pertinência da demanda e aderência à metodologia, maturidade e complexidade da política pública, potencial de geração de valor para a sociedade, compromisso da instituição proponente e disponibilidade da equipe.

A Tarifa Residencial Social de Água e Esgoto é um instrumento de justiça social aos usuários dos serviços de saneamento, com impactos também na redução da inadimplência dos prestadores de serviço. Voltada aos usuários de baixa renda e que atendam as condições mínimas, a Tarifa Residencial Social oferece descontos de até 50% na unidade consumidora. A iniciativa é normatizada pela Agência Reguladora por meio da Resolução ARES-PCJ nº 251, de 05 de setembro de 2018.

Para obter o benefício da Tarifa Residencial Social, o usuário deverá residir em uma unidade residencial, estar inscrito no CADÚnico, com o cadastro atualizado e deverá ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo. Após realizar a solicitação junto ao prestador de serviço e comprovados os critérios mínimos, o usuário será incluído na categoria Tarifa Residencial Social em até, no máximo, 30 dias.

Outros projetos selecionados

Duas iniciativas selecionadas pela ENAP são realizadas pelo Executivo Federal (Agência Nacional de Petróleo e Ministério da Saúde) e duas por governos estaduais (Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais e Secretaria de Saúde do Ceará).

Conforme a ENAP, em seu formato original, a Assessoria para Avaliação ocorre sob demanda e se inicia com um primeiro contato entre o órgão solicitante e a equipe do órgão. O processo de avaliação dura de quatro a seis meses, com dedicação média de quatro horas por semana, considerando atividades síncronas e assíncronas. Na edição 2021 da Janela Avaliação, o processo de avaliação será realizado entre novembro de 2021 e abril de 2022, a depender dos casos concretos (com intervalo entre meados de dezembro e meados de janeiro de 2022).  (Com informações da ENAP)