Academia ARES-PCJ promove debate jurídico sobre Regulamentos e Resoluções
A Agência Reguladora ARES-PCJ realizou, no dia 05 de agosto de 2026, mais um evento da Academia ARES-PCJ, com o tema "Regulamento e Resolução em Debate". O encontro ocorreu de forma híbrida, presencialmente na sede da Agência, em Americana (SP), e com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.
Painel I: Controle Judicial e Deferência Regulatória
O primeiro painel do evento abordou o tema "Controle Judicial e Deferência Regulatória". O debate contou com a participação da professora da Faculdade de Direito da USP, Marina Zago, e do Diretor Administrativo e Financeiro da ARES-PCJ, Carlos Roberto de Oliveira, sob a moderação do Procurador-Chefe da ARES-PCJ, Tiago Alves de Sousa.
A professora Marina Zago destacou a processualidade como um instrumento importante de fortalecimento da deferência aos atos das Agências Reguladoras. Ela explicou que decisões embasadas em fluxos bem desenhados, que incluam participação social e instrumentos de análise, como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), oferecem uma defesa sólida dos atos da agência.
Carlos Roberto de Oliveira complementou a discussão apontando o crescimento da normatização regulatória, especialmente após o Novo Marco do Saneamento de 2020. Ele também levantou uma preocupação atual do setor: a consolidação da arbitragem nos novos contratos. Segundo o diretor da ARES-PCJ, enquanto o Judiciário já tem avançado no entendimento sobre deferência, a arbitragem na administração pública ainda enfrenta o desafio de sintonizar a sua atuação de modo a não anular a competência técnica exclusiva das Agência Reguladora frente aos contratos.
Painel II: Regulamento na Prática
O segundo painel, intitulado "Regulamento na Prática", foi conduzido pelos procuradores da ARES-PCJ, João Victor de Freitas Vellosa e Paulo Emílio Oliveira de Jesus, e teve como convidado o advogado especialista na área, Bruno Baldi.
Durante a conversa, Bruno Baldi abordou a complexidade de internalizar e aplicar resoluções em municípios com realidades, tamanhos e modelos de prestação de serviços muito distintos. Ele ressaltou a necessidade de o regulamento focar nos aspectos essenciais da prestação do serviço, evitando engessar a operação do prestador com minúcias excessivas que prejudiquem a realidade local. Além disso, destacou a importância fundamental da "educação regulatória", tanto para a academia quanto para dentro das empresas prestadoras e órgãos públicos, de forma a consolidar uma cultura de entendimento e cumprimento das regras do setor. O advogado também evidenciou o papel colaborativo e de diálogo da ARES-PCJ, que atua para auxiliar os prestadores na construção conjunta das normas e na adequação destas resoluções, sem perder o padrão de qualidade exigido. Por fim, foi debatida a utilidade de sistemas de informações consolidadas, cruzando dados regulatórios e de gestão de recursos hídricos, para garantir a segurança jurídica de investimentos e a melhoria dos serviços.
A ARES-PCJ reafirma o seu papel no fortalecimento do saneamento básico ao promover este debate. Com a promoção dessa discussão, a Agência reforça sua busca por segurança jurídica e a capacitação contínua do setor. Estas ações são essenciais para viabilizar os investimentos necessários face às metas de universalização, garantindo a prestação de um serviço de excelência a toda a população.
