Página Inicial / Links / Decretos

Filtrar por cidade:

Decretos

Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005

Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007

Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010

Voltar | Página inicial

11.007
seguidores
1.722
análises de água
56
municípios associados
140
ouvidorias itinerantes
3183
inspeções em fiscalizações
Telefones ARES-PCJ | 19 3601-8965 | 19 3407-5004 | OUVIDORIA 0800 77 11445 / (19) 99954-2370

ARESPCJ 2015. Todos os direitos reservados.