Twitter
Twitter
Twitter

Página Inicial / Links / Leis

Filtrar por cidade:

Leis


Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005

Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007

Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010

Lei Federal nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcio Públicos

Lei Federal nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico

Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal nº 8.078/1990 - Lei de Proteção do Consumidor

Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei das Licitações e Contratos

Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei das Concessões

Voltar | Página inicial

Tarifas de água Audiências Públicas Resoluções Monitoramento de Esgoto Monitoramento da Água Parecer Juridico

  • 10.964
    seguidores
  • 1564
    análises de água
  • 59
    municípios associados
  • 96
    ouvidorias itinerantes
  • 2575
    inspeções em fiscalizações
  • Telefones ARES-PCJ |  19 3601-8962    |    19 3601-8962    | OUVIDORIA 0800 77 11445 / (19) 99954-2370

ARESPCJ 2015. Todos os direitos reservados.

Cereja.in