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Leis

Decreto nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.107/2005

Decreto nº 7.217/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 11.445/2007

Decreto nº 7.404/2010 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/2010

Lei Federal nº 11.079/2004 - Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Lei Federal nº 11.107/2005 - Lei dos Consórcio Públicos

Lei Federal nº 11.445/2007 - Política Nacional de Saneamento Básico

Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Federal nº 8.078/1990 - Lei de Proteção do Consumidor

Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei das Licitações e Contratos

Lei Federal nº 8.987/1995 - Lei das Concessões

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